REsp 2129758 - DECISAO

REsp 2129758 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a corte de origem reconheceu a possibilidade de discussão da causa debendi em embargos monitórios, concluiu pela ausência de prova do negócio jurídico que justificasse a cobrança e, diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), não cabe rever tal conclusão; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados sem multa, aplicando‑se a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Embargos Monitórios Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 Necessidade de comprovação da origem da dívida para procedência dos embargos monitórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a corte de origem reconheceu a possibilidade de discussão da causa debendi em embargos monitórios, concluiu pela ausência de prova do negócio jurídico que justificasse a cobrança e, diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), não cabe rever tal conclusão; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados sem multa, aplicando‑se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.