AREsp 2600955 - DECISAO

AREsp 2600955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas à necessidade de saneamento devem ser tratadas ao abrigo do art. 357 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA AITA BITTENCOURT GARCIA COELHO; Agravante: LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR; Agravada: Evidence Móveis Planejados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 357 CPC Saneamento E Organização Do Processo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 357 CPC Saneamento E Organização Do Processo +1 more

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Parties

PATRICIA AITA BITTENCOURT GARCIA COELHO

Agravante

LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR

Agravante

Evidence Móveis Planejados Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado
  3. 3 necessidade de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas à necessidade de saneamento devem ser tratadas ao abrigo do art. 357 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015