AREsp 2348574 - ACORDAO

AREsp 2348574 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões, o autor havia requerido julgamento antecipado renunciando à produção de provas (preclusão lógica), e o reconhecimento da existência do débito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão nem cerceamento de defesa que justificassem reforma.

Parties
Autor: MAMEDE PAES MENDONCA NETO; Réu: Wilson Peixoto Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAMEDE PAES MENDONCA NETO

Autor

Wilson Peixoto Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (arts. 9º e 10 e art. 355, I, do CPC)
  3. 3 admissibilidade do comprovante de transferência bancária como prova escrita (art. 700, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões, o autor havia requerido julgamento antecipado renunciando à produção de provas (preclusão lógica), e o reconhecimento da existência do débito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão nem cerceamento de defesa que justificassem reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.