REsp 2045569 - DECISAO

REsp 2045569 - DECISAO

Conquanto o recorrente sustentasse ser cabível apelação contra a conversão do mandado monitório em executivo, o Tribunal concluiu que, na ausência de pagamento e de embargos, a constituição do título executivo opera-se automaticamente por força do art. 701, §2º do CPC, tratando‑se de ato sem conteúdo decisório (despacho) e, portanto, não passível de apelação; ademais, a matéria relativa à Lei nº 4.320/64 não foi prequestionada na instância de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Recurso De Apelação, Agravo De Instrumento, Embargos Monitórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Direito Financeiro Ação Monitória Título Executivo Judicial Recurso De Apelação Agravo De Instrumento Embargos Monitórios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Roraima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra o ato de conversão do mandado monitório em mandado executivo
  2. 2 constituição automática do título executivo judicial pela ausência de pagamento e não oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC)
  3. 3 natureza jurídica do ato de conversão (despacho vs sentença)

Ratio Decidendi

Conquanto o recorrente sustentasse ser cabível apelação contra a conversão do mandado monitório em executivo, o Tribunal concluiu que, na ausência de pagamento e de embargos, a constituição do título executivo opera-se automaticamente por força do art. 701, §2º do CPC, tratando‑se de ato sem conteúdo decisório (despacho) e, portanto, não passível de apelação; ademais, a matéria relativa à Lei nº 4.320/64 não foi prequestionada na instância de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • A parte recorrente deve pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se