AREsp 2516777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários no cumprimento de sentença, o acórdão recorrente rejeitou a impugnação, aplicando a Súmula 519/STJ (não cabem honorários), e as questões relativas aos arts. 85, §1º e §7º e 1.015, parágrafo único, do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: empresa prestadora de serviços de cartões para alimentação e refeição de trabalhadores; Agravado: Município de Abreu e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (519, 83, 211), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 85, §1º E §7º Do CPC, Art. 1.015, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STJ (519, 83, 211) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 85, §1º E §7º Do CPC +1 more

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Parties

empresa prestadora de serviços de cartões para alimentação e refeição de trabalhadores

Agravante

Município de Abreu e Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para interposição de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 519/STJ sobre honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários no cumprimento de sentença, o acórdão recorrente rejeitou a impugnação, aplicando a Súmula 519/STJ (não cabem honorários), e as questões relativas aos arts. 85, §1º e §7º e 1.015, parágrafo único, do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão que deixou de condenar o Município em honorários advocatícios no cumprimento de sentença).