AREsp 2582891 - DECISAO

AREsp 2582891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento consolidado desta Corte, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC), que as provas nos autos demonstram a cessão de crédito realizada em vida pelo cedente e que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial; adicionalmente manteve-se o acórdão por contar com fundamento não impugnado referente ao timing do óbito do cedente (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: DAICI MARIA EBERHARD; Autora: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CORREA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Embargos De Declaração Cessão De Crédito Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAICI MARIA EBERHARD

Agravante

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CORREA DE AZEVEDO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 caracterização de cessão de crédito por meio de autorização de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento consolidado desta Corte, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC), que as provas nos autos demonstram a cessão de crédito realizada em vida pelo cedente e que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial; adicionalmente manteve-se o acórdão por contar com fundamento não impugnado referente ao timing do óbito do cedente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Advertência sobre aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente