AREsp 2540324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não fundou decisão sobre os dispositivos de lei indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e, ao afastar a preliminar de inépcia por preclusão, pautou-se em jurisprudência deste Tribunal que veda o manejo tardio de nulidades denominadas 'nulidade de algibeira'....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Inépcia Da Inicial Preclusão Nulidade De Algibeira Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de inépcia da inicial
  2. 2 caráter de ordem pública da inépcia/ausência de interesse de agir
  3. 3 vedação ao reconhecimento tardio de nulidades ('nulidade de algibeira')

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não fundou decisão sobre os dispositivos de lei indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e, ao afastar a preliminar de inépcia por preclusão, pautou-se em jurisprudência deste Tribunal que veda o manejo tardio de nulidades denominadas 'nulidade de algibeira'. Aplicou-se jurisprudência consolidada e, com base no art.85, §11, do CPC/15, majorou-se em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.