AREsp 1990529 - DECISAO

AREsp 1990529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões deduzidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (premissa equivocada sobre a natureza do contrato), e eventual reforma exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias especiais pelas súmulas aplicáveis; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios da origem nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agudo Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Ação Monitória, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária/ Reserva De Domínio, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Busca E Apreensão Alienação Fiduciária/ Reserva De Domínio Coisa Julgada Súmulas E Jurisprudência +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agudo Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação monitória após ação de busca e apreensão e efeito do trânsito em julgado sobre o contrato
  2. 2 natureza do contrato que embasou a ação de busca e apreensão (compra e venda com reserva de domínio vs confissão de dívida com reserva de domínio)
  3. 3 reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões deduzidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (premissa equivocada sobre a natureza do contrato), e eventual reforma exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias especiais pelas súmulas aplicáveis; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios da origem nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.