AREsp 2515160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão. Confirmou-se o entendimento de que os embargos monitórios têm natureza de defesa, de modo que a Fazenda Pública faz jus ao prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015. Verificou-se, ainda, que as notas fiscais e os documentos juntados não comprovam adequadamente a existência do débito e a responsabilidade direta do Município pela prestação dos serviços, inexistindo nos autos o contrato administrativo ou a participação da agência de publicidade que autorizasse a cobrança direta, de modo que a reavaliação dessas provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

Parties
Recorrente: TV Planície; Apelado: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Prescrição Quinquenal, Prova Documental (notas Fiscais), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Embargos Monitórios Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Prescrição Quinquenal Prova Documental (notas Fiscais) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TV Planície

Recorrente

Município de São João da Barra

Apelado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza jurídica dos embargos monitórios (defesa ou ação autônoma)
  3. 3 aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015 à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão. Confirmou-se o entendimento de que os embargos monitórios têm natureza de defesa, de modo que a Fazenda Pública faz jus ao prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015. Verificou-se, ainda, que as notas fiscais e os documentos juntados não comprovam adequadamente a existência do débito e a responsabilidade direta do Município pela prestação dos serviços, inexistindo nos autos o contrato administrativo ou a participação da agência de publicidade que autorizasse a cobrança direta, de modo que a reavaliação dessas provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).