AREsp 2575613 - DECISAO

AREsp 2575613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na existência de instrumento particular e demonstrativo de débito suficiente para a ação monitória e na ausência de impugnação específica pelos réus.

Parties
Agravante/recorrente: HILDA MADUREIRA COSTA; Agravante/recorrente: MARCELO MADUREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Ação Monitória Título Executivo Judicial Ônus Da Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

HILDA MADUREIRA COSTA

Agravante/recorrente

MARCELO MADUREIRA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prova escrita apta a embasar a constituição do título executivo judicial
  2. 2 aplicabilidade do procedimento da ação monitória e do art. 700 do CPC
  3. 3 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na existência de instrumento particular e demonstrativo de débito suficiente para a ação monitória e na ausência de impugnação específica pelos réus.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.