AREsp 2604942 - DECISAO

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Os documentos apresentados pelo autor (notas fiscais acompanhadas de protestos, ordens de serviço, e-mails e planilha de cálculo) comprovam liquidez e certeza do crédito; a parte ré não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito; reexame do conjunto fático-probatório demandaria confronto de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Salvador Logística e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Procedimento Monitório Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Salvador Logística e Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prova escrita na ação monitória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados pelo autor (notas fiscais acompanhadas de protestos, ordens de serviço, e-mails e planilha de cálculo) comprovam liquidez e certeza do crédito; a parte ré não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito; reexame do conjunto fático-probatório demandaria confronto de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.