REsp 2089876 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias relativas ao art. 6º, V, do CDC e aos arts. 492 e 489 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, não houve demonstração concreta de violação do art. 489 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em razão da sucumbência, majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HILDA MIRANDA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Ação Monitória, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Fornecimento De Energia Elétrica Ação Monitória Embargos À Ação Monitória Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

HILDA MIRANDA SILVA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º, V, do CDC
  2. 2 alegada violação aos arts. 492 e 489 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias relativas ao art. 6º, V, do CDC e aos arts. 492 e 489 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, não houve demonstração concreta de violação do art. 489 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em razão da sucumbência, majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.