AREsp 2610146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência econômica suficiente para concessão da justiça gratuita, (ii) a decisão do tribunal a quo de indeferir prova oral não configurou cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre a entrega das mercadorias podia ser dirimida por prova documental, e (iii) os fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido não são passíveis de reexame na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento da divergência.

Parties
Agravante / Apelante: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Prova Documental Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 comprovação da entrega de mercadorias e constituição de título executivo em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência econômica suficiente para concessão da justiça gratuita, (ii) a decisão do tribunal a quo de indeferir prova oral não configurou cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre a entrega das mercadorias podia ser dirimida por prova documental, e (iii) os fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido não são passíveis de reexame na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15)
  • Publique-se