AREsp 2642344 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou provimento porque o acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, as provas documentais juntadas (contrato e demonstrativos) eram hábeis para fundamentar a ação monitória e as alegações do agravante que não demonstraram efetiva contrariedade ao julgado devem ser afastadas nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C.C.M COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Prova Documental Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

C.C.M COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão de produção probatória
  3. 3 admissibilidade e requisitos do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou provimento porque o acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, as provas documentais juntadas (contrato e demonstrativos) eram hábeis para fundamentar a ação monitória e as alegações do agravante que não demonstraram efetiva contrariedade ao julgado devem ser afastadas nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.