AREsp 2602185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos juntados à exordial (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de conta vinculada) eram suficientes para instruir a ação monitória, a não exibição dos títulos oferecidos em garantia não impede a exigibilidade do crédito quando a existência e a utilização do limite de crédito não foram negadas e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOMATEX TEXTIL LTDA; Agravante: FABIANA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Suficiência De Prova, Exibição De Títulos, Inépcia Da Inicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Suficiência De Prova Exibição De Títulos Inépcia Da Inicial Justiça Gratuita +3 more

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Parties

SOMATEX TEXTIL LTDA

Agravante

FABIANA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos documentos para instruir a ação monitória
  2. 2 alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação essencial
  3. 3 necessidade de exibição dos títulos oferecidos em garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos juntados à exordial (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de conta vinculada) eram suficientes para instruir a ação monitória, a não exibição dos títulos oferecidos em garantia não impede a exigibilidade do crédito quando a existência e a utilização do limite de crédito não foram negadas e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.