AREsp 2485585 - DECISAO

AREsp 2485585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre legitimidade ativa e a existência de agiotagem implicaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISAURA YOCIE MINEI NAKASONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Ativa, Agiotagem, Ônus Da Prova, Cheque, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação Monitória Ilegitimidade Ativa Agiotagem Ônus Da Prova Cheque Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAURA YOCIE MINEI NAKASONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 485, I, do CPC (alegação de ilegitimidade ativa)
  2. 2 aplicação do art. 4º da Lei 1521/51 (alegação de agiotagem)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre legitimidade ativa e a existência de agiotagem implicaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se