TutCautAnt 533 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em juízo sumaríssimo, a recorrente demonstrou plausibilidade de seu direito (fumus boni iuris) quanto à alegação de que o tribunal a quo não oportunizou a emenda da inicial nos termos do art. 700, §5º do CPC/2015 e aplicou a teoria da causa madura de modo que merece reanálise; comprovou-se também o periculum in mora diante da ordem de cumprimento provisório de sentença para pagamento de honorários em valor considerável, justificando a suspensão dos efeitos até o julgamento do agravo.

Parties
Requerente (autora): Electra Power Geração de Energia S.A.; Requerida (ré): Triton Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Efeito suspensivo deferido ao agravo em recurso especial até o julgamento do recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda À Inicial, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura, Prova Documental
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Parties

Electra Power Geração de Energia S.A.

Requerente (autora)

Triton Energia Ltda.

Requerida (ré)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 observância do procedimento da ação monitória
  3. 3 inidoneidade das provas documentais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em juízo sumaríssimo, a recorrente demonstrou plausibilidade de seu direito (fumus boni iuris) quanto à alegação de que o tribunal a quo não oportunizou a emenda da inicial nos termos do art. 700, §5º do CPC/2015 e aplicou a teoria da causa madura de modo que merece reanálise; comprovou-se também o periculum in mora diante da ordem de cumprimento provisório de sentença para pagamento de honorários em valor considerável, justificando a suspensão dos efeitos até o julgamento do agravo.

Court Disposition

Efeito suspensivo deferido ao agravo em recurso especial até o julgamento do recurso.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, até o seu julgamento.
  • Publique-se.