AREsp 2579986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o documento foi juntado extemporaneamente e não foi valorado pelo TJPR (preclusão), e a produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária diante da convicção já formada pelo juízo com base nos elementos dos autos, ficando vedado o reexame do conjunto probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, e majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Testemunhal, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Testemunhal Preclusão Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º e 489, § 1º, IV, do CPC/15
  2. 2 preclusão por juntada extemporânea de documento
  3. 3 alegada necessidade de produção de prova testemunhal e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o documento foi juntado extemporaneamente e não foi valorado pelo TJPR (preclusão), e a produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária diante da convicção já formada pelo juízo com base nos elementos dos autos, ficando vedado o reexame do conjunto probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, e majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% sobre o valor da condenação.