AREsp 2522835 - DECISAO

AREsp 2522835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a assinatura do Aviso de Recebimento pelo citado comprovou a entrega e sua ciência da ação; não houve demonstração de prejuízo decorrente da eventual divergência no destinatário; além disso, o réu não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão, de modo que não se reconhece a nulidade do ato citatório.

Parties
Réu/recorrente: Ronaldo Chilanti; Outro Réu Mencionado: Cláudio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Via Postal, Nulidade De Ato Processual, Preclusão Consumativa, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Ação Monitória Citação Via Postal Nulidade De Ato Processual Preclusão Consumativa Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Ronaldo Chilanti

Réu/recorrente

Cláudio Fernandes

Outro Réu Mencionado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ser endereçada a pessoa diversa
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais
  3. 3 preclusão por não alegar nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a assinatura do Aviso de Recebimento pelo citado comprovou a entrega e sua ciência da ação; não houve demonstração de prejuízo decorrente da eventual divergência no destinatário; além disso, o réu não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão, de modo que não se reconhece a nulidade do ato citatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.