AREsp 2606534 - DECISAO

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O agravo é improvido por razões de admissibilidade e de mérito vinculadas à impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório no STJ: a recorrente não demonstrou prequestionamento nos moldes do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF), e discutir a suficiência documental da inicial implicaria revolver provas e fatos apreciados pelo tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que faltavam documentos indispensáveis para identificar o montante e o período, justificando a extinção da ação nos termos do art. 320 do CPC; por fim, fixaram-se...

Parties
Agravante: AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valoração De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão quanto a art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de não reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido por razões de admissibilidade e de mérito vinculadas à impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório no STJ: a recorrente não demonstrou prequestionamento nos moldes do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF), e discutir a suficiência documental da inicial implicaria revolver provas e fatos apreciados pelo tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que faltavam documentos indispensáveis para identificar o montante e o período, justificando a extinção da ação nos termos do art. 320 do CPC; por fim, fixaram-se...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).