AREsp 2680884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial; o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado (ausência de efetivo prejuízo e interpretação conjunta do pedido), atraindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial em parte; quanto à prescrição, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial é a data de vencimento da última parcela, não sendo modificado pelo vencimento antecipado, e constatou-se que a ação foi proposta dentro do prazo, razão pela qual não ocorreu prescrição; manteve-se a mora e os encargos contratuais, afastando-se apenas a comissão de permanência quando cumulada com outros encargos, e majoraram-se honorários em 2% na forma...

Parties
Agravante/recorrente: Rita de Cássia de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Contratual, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 472/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prescrição Julgamento Extra Petita Juros De Mora Correção Monetária Multa Contratual +6 more

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Parties

Rita de Cássia de Paiva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em contrato de mútuo
  3. 3 vencimento antecipado e sua influência na prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado (ausência de efetivo prejuízo e interpretação conjunta do pedido), atraindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial em parte; quanto à prescrição, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial é a data de vencimento da última parcela, não sendo modificado pelo vencimento antecipado, e constatou-se que a ação foi proposta dentro do prazo, razão pela qual não ocorreu prescrição; manteve-se a mora e os encargos contratuais, afastando-se apenas a comissão de permanência quando cumulada com outros encargos, e majoraram-se honorários em 2% na forma...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.