REsp 2150510 - DECISAO

REsp 2150510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que, com base nas condições financeiras da parte e nas garantias constitucionais (dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor), determinou o parcelamento; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Parcelamento De Dívida, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dignidade Da Pessoa Humana, Presunção De Veracidade De Faturas
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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil
  2. 2 habilitação de faturas de energia como prova em ação monitória
  3. 3 possibilidade de parcelamento compulsório da dívida em face da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que, com base nas condições financeiras da parte e nas garantias constitucionais (dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor), determinou o parcelamento; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.