AREsp 2648169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Notas Fiscais Eletrônicas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Notas Fiscais Eletrônicas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de notas fiscais eletrônicas e relatórios de utilização como prova escrita nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovante de entrega para que notas fiscais embasem ação monitória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso especial exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.