AREsp 2645461 - DECISAO

AREsp 2645461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência documental para a ação monitória), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: METTA VENDAS - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME; Agravantes: OUTROS; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Fiança, Contrato Para Desconto De Títulos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental (art. 700 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Fiança Contrato Para Desconto De Títulos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental (art. 700 Cpc)

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Parties

METTA VENDAS - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de documentos para instrução da ação monitória conforme art. 700 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade de cláusula de prorrogação automática da fiança e possibilidade de exoneração do fiador mediante notificação (art. 835 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência documental para a ação monitória), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.