AREsp 2657878 - DECISAO

AREsp 2657878 - DECISAO

Concluiu-se que o ajuizamento de ação contra réu falecido antes da propositura configura ilegitimidade passiva do de cujus que pode ser sanada mediante emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo (ex.: indicação do espólio ou do administrador provisório), de modo que a sentença e o acórdão que extinguiram o processo sem oportunizar a emenda são nulos, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que seja facultada a emenda da inicial.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Ao Juízo De Origem Para Emenda Da Inicial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Citação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Capacidade Processual
Direito Processual Civil Ação Monitória Emenda Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Citação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Capacidade Processual

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Ao Juízo De Origem Para Emenda Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da petição inicial quando a ação é ajuizada contra réu falecido anteriormente ao ajuizamento
  2. 2 necessidade de oportunizar emenda antes de declarar a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC
  3. 3 quando cabe a substituição/sucessão processual e a representação do espólio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ajuizamento de ação contra réu falecido antes da propositura configura ilegitimidade passiva do de cujus que pode ser sanada mediante emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo (ex.: indicação do espólio ou do administrador provisório), de modo que a sentença e o acórdão que extinguiram o processo sem oportunizar a emenda são nulos, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que seja facultada a emenda da inicial.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • declarar a nulidade do acórdão recorrido
  • declarar a nulidade da sentença de extinção proferida sem oportunizar a emenda da inicial