AREsp 2655899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da ação monitória contra coobrigados e que a cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação só é oponível a credores que a aprovaram expressamente; não conheceu-se da matéria relativa ao art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA W. A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Novação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Ação Monitória Supressão De Garantias Novação Prequestionamento +2 more

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Parties

METALÚRGICA W. A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do prosseguimento da ação monitória contra coobrigados em face da recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 eficácia da cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação em relação a credores que não anuíram expressamente
  3. 3 prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da ação monitória contra coobrigados e que a cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação só é oponível a credores que a aprovaram expressamente; não conheceu-se da matéria relativa ao art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.