AREsp 2659662 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, com fundamento no art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados honorários em 3% pelo trabalho adicional imposto pelo recurso.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu/agravante: JANE INGLES MEDEIROS DE SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Empréstimo Bancário, Seguro De Proteção Financeira, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 286/stj, Honorários De Sucumbência, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Contrato De Empréstimo Bancário Seguro De Proteção Financeira Súmula 83/stj Súmula 518/stj +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

JANE INGLES MEDEIROS DE SOUTO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ não demonstrada
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, com fundamento no art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados honorários em 3% pelo trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente (art. 85, § 11, do CPC)