AREsp 2654336 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto às alegadas ofensas a dispositivos do Código Civil; aplica-se o art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto, foi majorado o percentual de honorários em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIMENTARE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Autor: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Crédito, Nulidade Da Citação, Ilegitimidade Das Partes, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Monitória Cessão De Crédito Nulidade Da Citação Ilegitimidade Das Partes Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALIMENTARE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 47, 104, I, 166, I e VI, e 169 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto às alegadas ofensas a dispositivos do Código Civil; aplica-se o art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto, foi majorado o percentual de honorários em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.