AREsp 2384278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto 93.872/1986) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, não se preenchendo o requisito constitucional para acesso à instância especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Restos a Pagar, Prequestionamento, Recurso Especial, Contrato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Restos a Pagar Prequestionamento Recurso Especial Contrato Administrativo

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública com crédito constante em nota de empenho incluído em restos a pagar
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão quanto à legislação federal suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto 93.872/1986) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, não se preenchendo o requisito constitucional para acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.