AREsp 2582654 - DECISAO

AREsp 2582654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 1022 do CPC/15, ante a omissão do Tribunal de origem em apreciar detidamente pontos suscitados nos embargos de declaração; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, apreciando todos os pontos levantados pelo embargante.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

autora

Parte Autora

réu

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das transferências (empréstimo ou pagamento por serviços)
  2. 2 admissibilidade do comprovante de transferência como prova escrita apta para ação monitória
  3. 3 ônus da prova sobre a veracidade dos fatos declarados em documento particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 1022 do CPC/15, ante a omissão do Tribunal de origem em apreciar detidamente pontos suscitados nos embargos de declaração; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, apreciando todos os pontos levantados pelo embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.