AREsp 2657268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais dependiam do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte da fundamentação carecia de indicação precisa de dispositivos legais violados (vedado pela Súmula 284 do STF). Ademais, a recorrente não impugnou especificamente a validade do aceite digital que instruía a ação monitória (art. 700 CPC). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA FRANCIELI DE PAULA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo (art. 700 Cpc), Reexame De Prova E Acervo Fático (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente Do Recurso (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo (art. 700 Cpc) Reexame De Prova E Acervo Fático (súmula 7/stj) Fundamentação Insuficiente Do Recurso (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

CAMILA FRANCIELI DE PAULA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de prova escrita/aceite digital do contrato (art. 700 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos valores/mensalidades cobradas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais dependiam do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte da fundamentação carecia de indicação precisa de dispositivos legais violados (vedado pela Súmula 284 do STF). Ademais, a recorrente não impugnou especificamente a validade do aceite digital que instruía a ação monitória (art. 700 CPC). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.