AREsp 2254455 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, concluiu que os segundos embargos de declaração repetiam matéria já decidida pelo Tribunal de origem e eram protelatórios, de modo que a multa aplicada foi legítima; considerou também que as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não foram adequadamente demonstradas,...

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Parties
Autor / Apelante Na Origem / Parte Recorrida No STJ: ARTHUR JOSÉ MIRANDA E SILVA (ARTHUR); Réu / Apelado Na Origem / Recorrente (recurso Especial): JORGE ALBERTO FERNANDES BERFORD (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decididos No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; mantida a multa pelos embargos de declaração; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Ação Monitória, Quitação De Dívida, Cessão De Cotas Sociais, Reconhecimento De Firma, Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Ação Monitória Quitação De Dívida Cessão De Cotas Sociais Reconhecimento De Firma Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ARTHUR JOSÉ MIRANDA E SILVA (ARTHUR)

Autor / Apelante Na Origem / Parte Recorrida No STJ

JORGE ALBERTO FERNANDES BERFORD (JORGE)

Réu / Apelado Na Origem / Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decididos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação constante da 3.ª alteração contratual extinguiu dívida prevista em memorando firmado posteriormente
  2. 2 Se os segundos embargos de declaração foram protelatórios e sujeitam-se à multa do art. 1.026 do CPC
  3. 3 Se alegações genéricas de violação de dispositivos processuais podem ser conhecidas sem indicação concreta do modo de violação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que os segundos embargos de declaração repetiam matéria já decidida pelo Tribunal de origem e eram protelatórios, de modo que a multa aplicada foi legítima; considerou também que as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não foram adequadamente demonstradas, incidindo a Súmula 284 do STF; quanto à data da quitação, adotou a interpretação de que o próprio documento indicava ser datado de 24/10/2016, e que o reconhecimento de firma em 11/11/2016 apenas atesta autenticidade da assinatura, sem alterar a data da celebração, razão pela qual a quitação não poderia atingir obrigação constituída posteriormente no Memorando (09/11/2016); assim, o...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; mantida a multa pelos embargos de declaração; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido na extensão conhecida