AREsp 2648509 - DECISAO

AREsp 2648509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por incapacidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), manteve-se a conclusão do acórdão recorrido de que os documentos apresentados eram suficientes para instruir a ação monitória; parte da fundamentação não foi impugnada, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 5%, observada a limitação a 20% e a justiça gratuita.

Parties
Agravante: FABIANO LOPES LOURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FABIANO LOPES LOURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489, IV, V e VI e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por incapacidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), manteve-se a conclusão do acórdão recorrido de que os documentos apresentados eram suficientes para instruir a ação monitória; parte da fundamentação não foi impugnada, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 5%, observada a limitação a 20% e a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observando-se o limite de 20% e a concessão da justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).