REsp 2145656 - DECISAO

REsp 2145656 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias apontadas e porque as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou sua decisão na insuficiência da prova da entrega das mercadorias, o que impedia a constituição do título executivo na ação monitória.

Parties
CSN; FERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Duplicata Sem Aceite, Prova Da Entrega De Mercadorias, Protesto De Títulos, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Justiça Gratuita Duplicata Sem Aceite Prova Da Entrega De Mercadorias Protesto De Títulos Súmula 481 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CSN

FERRÃO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de pessoa jurídica à justiça gratuita
  2. 2 Requisitos para constituição do título executivo em ação monitória
  3. 3 Eficácia probatória da duplicata sem aceite e do protesto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias apontadas e porque as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou sua decisão na insuficiência da prova da entrega das mercadorias, o que impedia a constituição do título executivo na ação monitória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se