AREsp 2576208 - DECISAO

AREsp 2576208 - DECISAO

Em juízo de retratação restou reconhecido que, quanto à agravante, a apelação da parte adversa foi desprovida, de modo que são cabíveis os honorários recursais de sucumbência; por esse fundamento conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento parcial para majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor arbitrado na sentença.

Parties
Recorrente/agravante: Olitel Brasil Telecomunicações S.A.; Primeira Correquerida/corré: Olibras Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e provido em parte para majorar honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Olitel Brasil Telecomunicações S.A.

Recorrente/agravante

Olibras Telecomunicações

Primeira Correquerida/corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 85, §11, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cabimento de honorários recursais de sucumbência na apelação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação restou reconhecido que, quanto à agravante, a apelação da parte adversa foi desprovida, de modo que são cabíveis os honorários recursais de sucumbência; por esse fundamento conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento parcial para majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor arbitrado na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e provido em parte para majorar honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da recorrente em 20% sobre o valor arbitrado na sentença.