AREsp 2596003 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência de juros e correção monetária nos termos contratuais até o efetivo adimplemento da dívida, permitindo assim a ampliação do pedido monitório para autorizar a aplicação dos índices contratuais até o pagamento e fundamentando a decisão na Súmula 568/STJ e nos precedentes citados.

Parties
Recorrente: autora (recorrente); Recorrido: réu (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Juros E Encargos Contratuais, Correção Monetária, Termo Final Dos Encargos, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 389 Cc/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Juros E Encargos Contratuais Correção Monetária Termo Final Dos Encargos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora (recorrente)

Recorrente

réu (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos contratuais: até o ajuizamento da ação ou até o efetivo pagamento do débito?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissão do recurso especial
  3. 3 Termo final para correção monetária e juros de mora em ações monitórias

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência de juros e correção monetária nos termos contratuais até o efetivo adimplemento da dívida, permitindo assim a ampliação do pedido monitório para autorizar a aplicação dos índices contratuais até o pagamento e fundamentando a decisão na Súmula 568/STJ e nos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido monitório em maior extensão, permitindo a incidência de juros e correção monetária segundo os índices previstos no contrato até o efetivo adimplemento da dívida.
  • Publique-se e intimem-se.