AREsp 2641317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, fundamentadamente concluiu que a ação estava suficientemente instruída, inexistindo cerceamento de defesa, de modo que a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Class Veiculos Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova, Novação, Comissão De Permanência, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj, Súmula 286/stj, Súmula 472/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Novação Comissão De Permanência Juros Moratórios +6 more

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Parties

Class Veiculos Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de juntada de documentos
  3. 3 suficiência de documentos para ajuizamento da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, fundamentadamente concluiu que a ação estava suficientemente instruída, inexistindo cerceamento de defesa, de modo que a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §11, CPC/2015).