AREsp 2662423 - DECISAO

AREsp 2662423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; parte da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento da tese tratada nem cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: PANORAMA PECAS CICLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 700 Do CPC, Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento De Plano De Saúde, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Ação Monitória Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PANORAMA PECAS CICLO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Necessidade de descritivo dos valores/serviços na ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exige aviso de 60 dias para rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; parte da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento da tese tratada nem cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.