AREsp 2616101 - DECISAO

AREsp 2616101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o mérito do acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória — limitando a condenação às notas fiscais com assinatura de recebimento — matéria que não pode ser reexaminada no STJ conforme Súmula 7. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Prequestionamento Ônus Da Prova Prova Documental Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova em ação monitória (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o mérito do acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória — limitando a condenação às notas fiscais com assinatura de recebimento — matéria que não pode ser reexaminada no STJ conforme Súmula 7. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.