AREsp 2474819 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o CRT, apesar de redigido em língua estrangeira, foi considerado documento de fácil compreensão cuja tradução não era exigível; revisar tal conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BM COMERCIAL LTDA.; Agravada: Refinaria Tauro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Documento Em Língua Estrangeira, Tradução Juramentada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Ação Monitória Documento Em Língua Estrangeira Tradução Juramentada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BM COMERCIAL LTDA.

Agravante

Refinaria Tauro S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de documento redigido em língua estrangeira sem tradução quando de fácil compreensão
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à apreciação de documento em língua estrangeira

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o CRT, apesar de redigido em língua estrangeira, foi considerado documento de fácil compreensão cuja tradução não era exigível; revisar tal conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial