AREsp 2534308 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos dos arts. 320 e 700, § 2º, do CPC, estando instruída com prova escrita e memória de cálculo suficientes para a propositura da ação monitória; tal conclusão baseou‑se em exame do suporte fático‑probatório dos autos, cujo reexame é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Requisitos Da Petição Inicial (arts. 320 E 700, § 2º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Ação Monitória Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Requisitos Da Petição Inicial (arts. 320 E 700, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória
  2. 2 Compatibilidade da decisão com a vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência dos requisitos dos arts. 320 e 700, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos dos arts. 320 e 700, § 2º, do CPC, estando instruída com prova escrita e memória de cálculo suficientes para a propositura da ação monitória; tal conclusão baseou‑se em exame do suporte fático‑probatório dos autos, cujo reexame é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Agravo Interno não provido.