AREsp 851730 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar a agravante parte ilegítima passiva, por não haver documento escrito subscrito pela agravante que a constitua como devedora e por ter atuado apenas como intermediária/financiadora, não assumindo responsabilidade contratual.

Parties
Agravante: BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Autora/fornecedora: MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA.; Corré/adquirente: TRANSTURISMO REI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar a agravante parte ilegítima passiva para a causa.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Título Executivo, Cláusula De Exclusão De Responsabilidade, Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Contratos Ação Monitória Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Título Executivo +2 more

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Parties

BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA.

Autora/fornecedora

TRANSTURISMO REI LTDA.

Corré/adquirente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante assumiu responsabilidade contratual e pode ser parte legítima passiva
  2. 2 Eficácia de cláusula de exclusão de responsabilidade pactuada entre sociedades empresárias
  3. 3 Existência de documento escrito que constitua título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar a agravante parte ilegítima passiva, por não haver documento escrito subscrito pela agravante que a constitua como devedora e por ter atuado apenas como intermediária/financiadora, não assumindo responsabilidade contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar a agravante parte ilegítima passiva para a causa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar a agravante parte ilegítima passiva para a causa.
  • Intimem-se.