AREsp 2676724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (contrato de abertura de crédito e demonstrativos/planilhas), reconheceu a suficiência dos documentos para o processamento da ação monitória; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO FREIRE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Documental, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Prova Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FREIRE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de prova escrita apta para o processamento da ação monitória
  2. 2 necessidade de reexame de provas para modificar conclusão do tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (contrato de abertura de crédito e demonstrativos/planilhas), reconheceu a suficiência dos documentos para o processamento da ação monitória; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios sucumbenciais.