AREsp 2680910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se os documentos juntados são suficientes para lastrear a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
2. 2 Se houve divergência jurisprudencial comprovada para fins de interposição de recurso especial (alínea c)
3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou prova documental apta a lastrear a ação monitória (cópia de contrato, extrato, solicitação e comprovante de transferência), não sendo admissível em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.