AREsp 2677747 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a contratação e utilização do serviço e a ausência de impugnação específica do inadimplemento, constituindo as faturas título executivo; além disso, matérias fático-probatórias não admitem reexame nesta Corte (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento de pontos alegadamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Faturas De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Título Executivo Faturas De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

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Parties

Agravada

Agravada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da ação monitória para cobrança de faturas de energia elétrica
  2. 2 constituição de título executivo a partir de faturas
  3. 3 incidência ou não de multa de 2% sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a contratação e utilização do serviço e a ausência de impugnação específica do inadimplemento, constituindo as faturas título executivo; além disso, matérias fático-probatórias não admitem reexame nesta Corte (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento de pontos alegadamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a possibilidade de gratuidade judicial.
  • Publique-se.