AREsp 2671072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de prova documental escrita para a ação monitória
3. 3 incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que os documentos não eram suficientes para a ação monitória sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), além de a recorrente não ter demonstrado prequestionamento e não ter comprovado, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial; por isso compete negar seguimento ao recurso especial, conhecendo-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.