AREsp 2637890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HÉLIO DOMICIANO SILVA; Agravante: ROBSON CROSUE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, FIES, Redução De Juros, Lei 12.202/2010, Tabela Price, Vencimento Antecipado Da Dívida, Inaplicabilidade Do CDC Ao FIES, Caracterização De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Ação Monitória FIES Redução De Juros Lei 12.202/2010 +5 more

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Parties

HÉLIO DOMICIANO SILVA

Agravante

ROBSON CROSUE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.