AREsp 2672554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os autos demonstraram a existência do crédito e seu inadimplemento, e o recorrente não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Restos a Pagar, Inscrição De Débitos, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Ação Monitória Restos a Pagar Inscrição De Débitos Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 93.872/86 quanto a restos a pagar
  3. 3 Existência de inadimplemento da Administração e prova na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os autos demonstraram a existência do crédito e seu inadimplemento, e o recorrente não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.