AREsp 2584578 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias e a apreciação das questões relativas à validade da assinatura e à comprovação do débito exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os documentos (notas fiscais e fichas de medição assinadas) foram considerados suficientes para corroborar a pretensão da autora.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369 e 373, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de violação dos arts. 421 e 997, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falha na sustentação oral via plataforma Teams

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias e a apreciação das questões relativas à validade da assinatura e à comprovação do débito exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os documentos (notas fiscais e fichas de medição assinadas) foram considerados suficientes para corroborar a pretensão da autora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.