AREsp 2519507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou irregularidade na citação (presunção de validade mantida em razão do art. 248, §4º do CPC/2015 aplicável a entregas em condomínios/loteamentos) e não indicou o dispositivo federal violado ao alegar incompetência do juízo, implicando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a ação monitória por quantia ilíquida subsume-se à exceção prevista no art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, autorizando o prosseguimento no juízo comum.

Parties
Recorrente/agravante: MDA Construções Ltda.; Representante Legal Citado: Adroaldo Pedreira Araújo; Representante Legal Citado: Daniela Vieira Pimentel; Representante Legal Citado: Fabio Alexandre de Souza Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Postal (art. 248 Cpc/2015), Competência Do Juízo Na Recuperação Judicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperacional (lei 11.101/2005) Ação Monitória Citação Postal (art. 248 Cpc/2015) Competência Do Juízo Na Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MDA Construções Ltda.

Recorrente/agravante

Adroaldo Pedreira Araújo

Representante Legal Citado

Daniela Vieira Pimentel

Representante Legal Citado

Fabio Alexandre de Souza Vieira

Representante Legal Citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal recebida por terceiro em condomínios/lotamentos
  2. 2 incompetência do juízo primevo em razão de existência de juízo falimentar/recuperacional
  3. 3 ônus de comprovação da hipossuficiência para gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou irregularidade na citação (presunção de validade mantida em razão do art. 248, §4º do CPC/2015 aplicável a entregas em condomínios/loteamentos) e não indicou o dispositivo federal violado ao alegar incompetência do juízo, implicando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a ação monitória por quantia ilíquida subsume-se à exceção prevista no art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, autorizando o prosseguimento no juízo comum.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor atualizado do débito